Atos de protesto
O que é?O Protesto diz respeito a um registro formal e solene feito em um Tabelionato de Protestos de Títulos, com o objetivo de comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto.
Como é feito?O tabelião deve analisar o título entregue no cartório e verificar se os aspectos do documento estão corretos, caso esteja tudo certo, é feito o Protesto de Título.
Em contexto judicial, isso quer dizer que o credor terá uma prova formal, revestida de veracidade e fé pública, de que o devedor está inadimplente ou descumpriu sua devida obrigação, e ainda pode requerer em juízo as medidas liminares.
Já no âmbito extrajudicial, o protesto interessa a quem realiza empréstimos ou financiamentos, pois estas pessoas desejam saber a real competência da outra parte, referindo-se ao cumprimento de suas obrigações. Assim, geralmente, os órgãos de proteção ao crédito solicitam dos Tabelionatos de Protestos de Títulos as relações de pessoas que possuem protestos, lançando-os em seus bancos de dados. Dessa forma, tem-se maior segurança jurídica, pois, em um exemplo prático, uma empresa financeira somente realizará um empréstimo se o contratante estiver com seu “nome limpo na praça”.
Quais documentos que podem ser protestados?Os documentos que podem ser protestados são: cheques; notas promissórias; duplicatas; contratos; confissões de dívidas; sentenças judiciais condenatórias e declaratórias; cédulas de crédito bancário; certidões de dívida ativa; encargos condominiais; letras de câmbio; e contratos de compra e venda de bens móveis.
Quanto custa?O valor varia de Estado para Estado, dado que tem Estados onde o protesto é gratuito para o credor, já em outros a isenção funciona através de convênios e em outros as custas são por conta do credor mesmo. O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País. Para verificar os valores, consulte Tabela de Emolumentos.
