Casamento

O que é?

O casamento é o ato formal e solene em que um homem e uma mulher desejam estabelecer vínculo conjugal, perante reconhecimento público e governamental, no qual mediante uma cerimônia oficial, o juiz os declara casados.

Como é feito?

O casamento civil, bem como o registro civil de casamento religioso, é feito por meio de processo de habilitação, no qual os interessados em constituir vínculo matrimonial, apresentem os documentos exigidos pela lei civil e solicitem ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição de residência de um dos nubentes, que lhes consigna certificado de habilitação para o casamento, conforme o artigo 67 do Código Civil.

Documentos Necessários

O requerimento de habilitação é firmado por ambos os noivos, de próprio punho ou por procurador, e deve ser acompanhado por: certidão de nascimento; declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e que afirmam não existir impedimento para o casamento; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos nubentes e de seus pais, se conhecidos; e, se for o caso, autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal o interessado estiver ou ato judicial que a supra; e ou até, se necessário, certidão de óbito do cônjuge falecido, certidão de sentença declaratória de anulação de casamento, transitada em julgado, ou certidão do registro da sentença de divórcio.

União Homoafetiva

Desde a publicação da Resolução nº 175, oficializada em 14 de maio de 2013 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios de Registro Civil também celebram o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O procedimento para o casamento homoafetivo no cartório de registro civil é o mesmo utilizado no casamento heteroafetivo.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País. Para verificar os valores, consulte Tabela de Emolumentos.  O processo de habitação, registro e a primeira certidão de casamento são gratuitos para aqueles que não tem reconhecidamente condições financeiras.