Alteração de nome

O que é?

O Código Civil dispõe de algumas hipóteses de modificação do prenome. São elas:

• Prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores e que cause constrangimento (art. 55, parágrafo único);
• Alteração de prenome por casamento (art. 1565, § 1º do CC);
• Alteração de prenome para incluir apelido público notório ou nome (art. 58 e Lei nº 9.708, de 1998);
• Alteração do prenome pelo uso prolongado e constante;
• Alteração do prenome por conta da maioridade (art. 56);
• Alteração do prenome do estrangeiro;
• Alteração do prenome para proteção da vítima ou testemunha (art. 58, parágrafo único e Lei nº 9.807 de 1999);
• Alteração de prenome por conta da adoção.

Como é feita? 

Para a maioria dos casos citados acima, é necessário apresentar ao Cartório de Registro Civil uma decisão judicial autorizando a mudança do nome ou prenome.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País. Para verificar os valores, consulte Tabela de Emolumentos.