O Registro Civil de Nascimento é o primeiro documento de um indivíduo, fundamental para que este seja reconhecido como cidadão. É necessário para qualquer outro registro ou para emissões de outros ...
Escritura diz respeito ao ato lavrado pelo tabelião no qual uma das partes entrega determinado bem a outra pessoa. O Tabelionato de Notas realiza Escritura de Compra e Venda de Imóveis e também de ...
Ato administrativo que exterioriza a vontade da administração pública para o preenchimento de cargo público por um agente.
De acordo com o art. 114 da Lei 6.015/73 do Código Civil é possível solicitar registros de contratos, atos constitutivos, estatutos de sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou lit...
