Ato administrativo que exterioriza a vontade da administração pública para o preenchimento de cargo público por um agente.
É o meio pelo qual uma pessoa nomeia outra de sua confiança como seu representante (procurador), para responder em seu nome em determinada situação em que não possa estar presente, conforme o artig...
Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecidas como “Testamento Vital”, dizem respeito a um documento de declaração pública que permite ao paciente, antecipadamente, expressar sua vontad...
