Ato administrativo que exterioriza a vontade da administração pública para o preenchimento de cargo público por um agente.
A alteração de nome é pode ser feita quando o prenome for suscetível de expor ao ridículo os seus portadores e que cause constrangimento; ou alteração de prenome por casamento; para incluir apelido...
É a reprodução de um documento na qual o tabelião atesta que se trata de cópia fiel ao documento original e que conserva todos os sinais característicos e necessários à sua identificação, obtendo o...
Averbação é o ato de assentar ou tomar nota de um fato jurídico que altere ou que cancele o conteúdo de um registro. A averbação é inserida a margem do documento e é sempre feita por determinação j...
